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LEGISLAÇÃO
Decreto 7029-09/ Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e dá outras providências.
Georreferenciamentos (Decreto nº. 5570/05)
Georreferenciamentos (Decreto nº. 4449/02)
Georreferenciamentos (Lei 10267/01)
Código Florestal (4771/65)
Resolução CONAMA 237/97 - Licenciamento Ambiental
Resolução CONAMA- 01/86 - EIA/ RIMA
Resolução CONAMA- 335/03- Licenciamento Ambiental de Cemitérios
Resolução CONAMA- 05/93- Gerenciamento de Resíduos sólidos ou Lixo
Decreto Federal- 24.643/34- Código das Águas
Decreto federal 79.367/77- Padrão de Potabilidade da Água
Lei Federal- 9.605/98 -Crimes Ambientais
Lei nº 7.735/89 - IBAMA
Resolução CONAMA- 05/89- Controle da Qualidade do Ar (PRONAR)
Resolução CONAMA- 01/90- Emissão de Ruídos
Lei Estadual 12.493/99- Lei de Resíduos sólidos
Lei Estadual 7.109/79- Sistema de Proteção do Meio Ambiente
Decreto Municipal- 721/03- Laudo Geoambiental
Lei nº 11.428/06- Proteção da Mata Atlântica
Lei nº 12.651/12- Áreas de Preservação Permanente
Decreto nº 7830/12- Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PAR)
Lei nº 6.938/81- Politica Nacional de Meio Ambiente
Lei 9.966/00- Sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas
Resolução CONAMA- 377/06- Sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário
Resolução CONAMA- 378/06- Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional
Resolução CONAMA- 6/87- Sobre o licenciamento ambiental de obras no setor de geração de energia elétrica
Lei nº 9.478/97- Sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo
Lei 6.567/78- Sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
Lei nº 5.197/67- Sobre a proteção à fauna e dá outras providências
Resolução CONAMA- 9/96- Estabele corredor de vegetação e área de trânsito a fauna
LEi nº 7.754/89- Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
Resolução CONAMA- 12/89- Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
Resolução CONAMA- 303/02- Sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
Decreto nº-97.632/99- Sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.
Lei nº 6.766/79 -Sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências
Lei nº 11.445/07- Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
resolução CONAMA 375/06 - Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados
Lei nº 9.433/97- Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
Resolução CONAMA 20/86 - Sobre a classificação das águas doces, salobras e salinas do território nacional
Portaria Funasa 1.469/00 -Aprova o controle e vigilância da qualidade da água para o consumo humano e seu padrão de potabilidade
Lei nº 9.503/97 - Produtos Perigosos
Lei nº 8.630/93 - sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências
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